RHC 134309 - DECISAO

RHC 134309 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se demonstrou identidade de situação fático-jurídica entre os acusados: Diego é primário e foi beneficiado por habeas corpus, ao passo que Marcelo é reincidente específico com outras condenações e, segundo as investigações e decisão do juiz singular, teve participação de maior monta nos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MARCELO GUIMARÃES DA SILVEIRA; Corréu: DIEGO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Art. 580 CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Art. 580 CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência

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Parties

MARCELO GUIMARÃES DA SILVEIRA

Requerente

DIEGO SOUZA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade fático-jurídica entre corréu beneficiado e requerente para fins de extensão da decisão (art. 580 CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se demonstrou identidade de situação fático-jurídica entre os acusados: Diego é primário e foi beneficiado por habeas corpus, ao passo que Marcelo é reincidente específico com outras condenações e, segundo as investigações e decisão do juiz singular, teve participação de maior monta nos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.