HC 689837 - DECISAO

HC 689837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 155, § 4º, Código Penal, Prova Documental Pré Constituída, Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 155, § 4º, Código Penal Prova Documental Pré Constituída Não Conhecimento Por Ausência De Peça Essencial

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Parties

JOÃO PAULO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal