HC 635484 - DECISAO

HC 635484 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu inexistir constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva: a instrução criminal foi encerrada e sobreveio decisão de pronúncia (Súmula 52/STJ), o pedido estava deficientemente instruído (ausência do decreto prisional), a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da gravidade do delito e da integração à facção GDE, a audiência de custódia não se exige para prisão decretada por ordem judicial, e não se comprovou hipótese de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição...

Parties
Paciente: ALISSON DE SOUSA BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62/2020 CNJ +1 more

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Parties

ALISSON DE SOUSA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade/ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu inexistir constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva: a instrução criminal foi encerrada e sobreveio decisão de pronúncia (Súmula 52/STJ), o pedido estava deficientemente instruído (ausência do decreto prisional), a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da gravidade do delito e da integração à facção GDE, a audiência de custódia não se exige para prisão decretada por ordem judicial, e não se comprovou hipótese de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para substituição...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se