HC 690346 - DECISAO

HC 690346 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; fundamenta-se na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: FABIO COLUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Artigo 147 Do Código Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Artigo 147 Do Código Penal +1 more

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Parties

FABIO COLUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 observância do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão periódica da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; fundamenta-se na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.