HC 690141 - DECISAO

HC 690141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando a apreensão de 15 pedras de substância similar a crack, o modo de acondicionamento, o local conhecido como ponto de venda de drogas e a reincidência específica e maus antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEBER SILVA MORAIS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLEBER SILVA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes e o modo de acondicionamento caracterizam tráfico e justificam a custódia
  3. 3 se houve antecipação de pena pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando a apreensão de 15 pedras de substância similar a crack, o modo de acondicionamento, o local conhecido como ponto de venda de drogas e a reincidência específica e maus antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.