HC 685367 - DECISAO

HC 685367 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos e nas circunstâncias do caso, especialmente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, sendo vedado ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE FIMemque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2150544-34.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FELIPE FIMemque

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2150544-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio do STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP) e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos e nas circunstâncias do caso, especialmente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, sendo vedado ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.