HC 678039 - DECISAO

HC 678039 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP pela combinação da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (2,9g de cocaína e 86,3g de maconha), pelos maus antecedentes e pelo registro de ato infracional, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se mostrou recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DA CONCEIÇÃO GINDRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0032659-28.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DA CONCEIÇÃO GINDRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0032659-28.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP pela combinação da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (2,9g de cocaína e 86,3g de maconha), pelos maus antecedentes e pelo registro de ato infracional, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se mostrou recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.