RHC 152882 - DECISAO
O recurso foi inadmitido e a liminar indeferida por litispendência, tendo em vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 678.199/RS); assim, não se conhece da impetração reiterada nesta Corte.
- Parties
- Paciente/recorrente: DAIANO EMANUEL DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
- Outcome
- Petição recursal inadmitida por litispendência; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAIANO EMANUEL DE CASTRO
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos para a constrição preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido e a liminar indeferida por litispendência, tendo em vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 678.199/RS); assim, não se conhece da impetração reiterada nesta Corte.
Court Disposition
Petição recursal inadmitida por litispendência; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment