HC 688214 - DECISAO

HC 688214 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição inadequada do recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 17 g de crack, natureza lesiva da droga, indícios de acondicionamento para venda, e risco de reiteração delitiva em razão de liberdade provisória anterior), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BERBETE RUFINO; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BERBETE RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição inadequada do recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, o decreto prisional encontra-se adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 17 g de crack, natureza lesiva da droga, indícios de acondicionamento para venda, e risco de reiteração delitiva em razão de liberdade provisória anterior), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus