RHC 152837 - DECISAO

RHC 152837 - DECISAO

A Terceira Seção negou provimento ao recurso porque a preventiva foi decretada com fundamentação concreta e razoável, evidenciando indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, modus operandi violento, concurso de pessoas e periculosidade, de modo que as medidas cautelares alternativas eram insuficientes para a garantia da ordem pública, ficando caracterizada a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: LEONARDO VIANA DOS SANTOS; Impetrante: FELLIPE DE SOUZA MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.122451-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modus Operandi, Ordem Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Modus Operandi Ordem Pública

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Parties

LEONARDO VIANA DOS SANTOS

Impetrante

FELLIPE DE SOUZA MENEZES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.122451-4/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Terceira Seção negou provimento ao recurso porque a preventiva foi decretada com fundamentação concreta e razoável, evidenciando indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, modus operandi violento, concurso de pessoas e periculosidade, de modo que as medidas cautelares alternativas eram insuficientes para a garantia da ordem pública, ficando caracterizada a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficou prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.