HC 637586 - DECISAO

HC 637586 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva de Manoel Almeida Neves com fundamento no art. 316 do CPP e diante da nova realidade fático-processual, restou prejudicado o habeas corpus; foram aplicadas medidas cautelares nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL ALMEIDA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

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Parties

MANOEL ALMEIDA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva de Manoel Almeida Neves com fundamento no art. 316 do CPP e diante da nova realidade fático-processual, restou prejudicado o habeas corpus; foram aplicadas medidas cautelares nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de Manoel Almeida Neves, com fundamento no artigo 316 do CPP.
  • Determina-se o comparecimento, a partir do dia 07/01/2022, perante a Secretaria desta Vara para abertura de caderneta de acompanhamento e comparecimentos trimestrais até o deslinde do processo.