RHC 151272 - DECISAO

RHC 151272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de que o recorrente seria líder de organização criminosa dedicada ao tráfico), demonstrando gravidade concreta e necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência dominante e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Interpretação do conceito de garantia da ordem pública para membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (indícios de que o recorrente seria líder de organização criminosa dedicada ao tráfico), demonstrando gravidade concreta e necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência dominante e súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.