RHC 138225 - DECISAO

RHC 138225 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta nos autos (art. 312 CPP), a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia e pelos elementos fáticos, eventual demora não se mostrou desídia do Judiciário nem da acusação, tendo sido considerada a excepcionalidade da pandemia, e a impetração repetia pedido já analisado em precedente, impedindo o conhecimento mais amplo da pretensão.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DIAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento (com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19 E Suspensão De Prazos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

VINICIUS DIAS PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada negativa de autoria e impossibilidade de sua análise em habeas corpus por demandar reexame probatório
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação concreta nos autos (art. 312 CPP), a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia e pelos elementos fáticos, eventual demora não se mostrou desídia do Judiciário nem da acusação, tendo sido considerada a excepcionalidade da pandemia, e a impetração repetia pedido já analisado em precedente, impedindo o conhecimento mais amplo da pretensão.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento (com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.