HC 683791 - DECISAO

HC 683791 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a reiteração delitiva seja fundamento válido, os riscos alegados pelo Tribunal de origem não demonstraram, no caso concreto, a imperiosidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (11,85 g de cocaína) e porque as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes para evitar reiteração; ademais, havia omissão no acórdão quanto ao exame da legalidade do flagrante, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual determinou-se a soltura da paciente mediante cumprimento de medidas cautelares e que o Tribunal local proceda ao exame da legalidade do flagrante.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Informante/parte: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça; Autoridade Policial/condutor Da Diligência: autoridade policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ Com Imposição De Medidas Cautelares E Determinação De Exame Da Legalidade Do Flagrante Pelo Tribunal Local
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revista Íntima, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Revista Íntima +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Informante/parte

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

autoridade policial

Autoridade Policial/condutor Da Diligência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ Com Imposição De Medidas Cautelares E Determinação De Exame Da Legalidade Do Flagrante Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista íntima e da prova dela decorrente
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da garantia da ordem pública para decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a reiteração delitiva seja fundamento válido, os riscos alegados pelo Tribunal de origem não demonstraram, no caso concreto, a imperiosidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (11,85 g de cocaína) e porque as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes para evitar reiteração; ademais, havia omissão no acórdão quanto ao exame da legalidade do flagrante, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual determinou-se a soltura da paciente mediante cumprimento de medidas cautelares e que o Tribunal local proceda ao exame da legalidade do flagrante.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Imposição de medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas