HC 666708 - DECISAO

HC 666708 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse fundamentação para a preventiva, as circunstâncias concretas (ausência de violência, quantidade não expressiva da droga, primariedade e possibilidade de emprego de medidas menos gravosas) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011 e orientações do CNJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIOR MORAIS DE SOUZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JUNIOR MORAIS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e ausência de violência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse fundamentação para a preventiva, as circunstâncias concretas (ausência de violência, quantidade não expressiva da droga, primariedade e possibilidade de emprego de medidas menos gravosas) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011 e orientações do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP.