HC 678781 - DECISAO

HC 678781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar das decisões ordinárias terem apontado elementos concretos, a quantidade de droga apreendida (19 g de crack e 22 g de maconha, além de 10 g de substância análoga à cocaína mencionada nos autos) não se mostra exacerbada e as circunstâncias do delito não extrapolam a normalidade do tipo penal; assim, não se evidencia a excepcionalidade exigida para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se revogou a prisão preventiva de ofício e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 análise da quantidade de entorpecentes apreendidos como parâmetro para a excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar das decisões ordinárias terem apontado elementos concretos, a quantidade de droga apreendida (19 g de crack e 22 g de maconha, além de 10 g de substância análoga à cocaína mencionada nos autos) não se mostra exacerbada e as circunstâncias do delito não extrapolam a normalidade do tipo penal; assim, não se evidencia a excepcionalidade exigida para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se revogou a prisão preventiva de ofício e determinou-se a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO DONIZETE GARCIA FABRI
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau