RHC 152962 - DECISAO

RHC 152962 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento, por entender que se trata de reiteração de pedido já apreciado anteriormente nesta Corte e porque a condição de foragido do paciente e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, mantendo-se, assim, a custódia cautelar fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WELSON DA SILVA BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Foragido, Custódia Cautelar, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Videoconferência, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Foragido Custódia Cautelar Citação Por Edital +3 more

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Parties

WELSON DA SILVA BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em face de prisão preventiva não cumprida
  2. 2 fundamentação do decreto prisional quanto à periculosidade do agente
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento, por entender que se trata de reiteração de pedido já apreciado anteriormente nesta Corte e porque a condição de foragido do paciente e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, mantendo-se, assim, a custódia cautelar fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.