HC 614880 - DECISAO

HC 614880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (gravidade concreta, disputa entre facções, modus operandi, liderança no crime, reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou desídia do Judiciário ou da acusação apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa; matérias não analisadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade da prisão e pedido de extensão da liberdade a corréu) não foram decididas por esta Corte em razão...

Parties
Paciente: ROBERIO SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); recomendação de maior celeridade no julgamento do feito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Facções Criminosas, Prisão Domiciliar (recomendação N. 62/2020 Do Cnj), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERIO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, inexistência de constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (gravidade concreta, disputa entre facções, modus operandi, liderança no crime, reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou desídia do Judiciário ou da acusação apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa; matérias não analisadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade da prisão e pedido de extensão da liberdade a corréu) não foram decididas por esta Corte em razão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio); recomendação de maior celeridade no julgamento do feito

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar maior celeridade no julgamento do feito