HC 671401 - ACORDAO

HC 671401 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal porque não havia fundamentação concreta nos autos capaz de demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade dos pacientes e da pequena quantidade apreendida (5 g de cocaína), a gravidade abstrata não bastou para justificar a medida mais gravosa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem que revogou as prisões preventivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Lucas; Agravado: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Judicial, Quantidade De Droga, Primariedade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Judicial Quantidade De Droga Primariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas

Agravado

Gabriel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a primariedade e pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva configurava constrangimento ilegal porque não havia fundamentação concreta nos autos capaz de demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade dos pacientes e da pequena quantidade apreendida (5 g de cocaína), a gravidade abstrata não bastou para justificar a medida mais gravosa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem que revogou as prisões preventivas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e revogou as prisões preventivas dos agravados, ressalvando a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.