RHC 147824 - ACORDAO

RHC 147824 - ACORDAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do recorrente, evidenciada por condenação anterior por roubo majorado e por duas ações penais em curso, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Reincidência Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Desprovido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Valor probatório de condenações e ações penais em curso para demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do recorrente, evidenciada por condenação anterior por roubo majorado e por duas ações penais em curso, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente como medida para garantia da ordem pública