HC 613766 - DECISAO
Houve excesso de prazo irrazoável entre a conclusão do inquérito (6/7/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020), aproximadamente quatro meses, período que prolongou a segregação cautelar do paciente sem justificativa suficiente diante das particularidades do caso; por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente.
- Parties
- Paciente: NILTON CESAR DUARTE PENHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Denúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NILTON CESAR DUARTE PENHA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia que prolongou a prisão cautelar
- 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 risco decorrente da pandemia como alegação defensiva
Ratio Decidendi
Houve excesso de prazo irrazoável entre a conclusão do inquérito (6/7/2020) e o oferecimento da denúncia (24/10/2020), aproximadamente quatro meses, período que prolongou a segregação cautelar do paciente sem justificativa suficiente diante das particularidades do caso; por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment