RHC 150610 - DECISAO

RHC 150610 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: presentes provas da materialidade e indícios de autoria e caracterizado o periculum libertatis pela apreensão de 41,05 kg de maconha, pela condenação anterior do paciente e pela falta de domicílio no local, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

ALYSSON FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: presentes provas da materialidade e indícios de autoria e caracterizado o periculum libertatis pela apreensão de 41,05 kg de maconha, pela condenação anterior do paciente e pela falta de domicílio no local, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.