HC 678863 - DECISAO

HC 678863 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que se tornou inviável após as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e consolidado pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se devidamente motivada e precedida de requerimento do MP ou representação policial.

Parties
Paciente: PEDRO ALBERTO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva em razão da conversão ex officio da prisão em flagrante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Provas Ilícitas Prisão Domiciliar Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ALBERTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por ingresso ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que se tornou inviável após as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e consolidado pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se devidamente motivada e precedida de requerimento do MP ou representação policial.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva em razão da conversão ex officio da prisão em flagrante

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Fica autorizada a decretação de nova prisão preventiva desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial