HC 690128 - DECISAO

HC 690128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (tortura reiterada praticada contra menores, um deles autista), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SANDRA BEATRIZ LUZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tortura, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tortura Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SANDRA BEATRIZ LUZ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, inciso III
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (tortura reiterada praticada contra menores, um deles autista), havendo prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.