HC 658319 - DECISAO

HC 658319 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias do caso (antecedentes antigos e extintos, tratamento por dependência química, inexpressividade do dano, ausência de elementos que comprovem contemporânea periculosidade extrema) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi substituída por recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca, com fundamento no art. 319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Execução Provisória Da Pena, Reincidência
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Parties

ELIAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, as circunstâncias do caso (antecedentes antigos e extintos, tratamento por dependência química, inexpressividade do dano, ausência de elementos que comprovem contemporânea periculosidade extrema) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública; por isso a prisão preventiva foi substituída por recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca, com fundamento no art. 319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão fixados pelo Magistrado; sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural indicar suficientes e adequadas.
  • Restabelecimento da custódia processual em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que exija a cautelar mais gravosa.