HC 690506 - DECISAO

HC 690506 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ; fundamenta-se ainda no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO MAGELA RIBEIRO; Paciente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

SERGIO MAGELA RIBEIRO

Paciente

OUTROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ; fundamenta-se ainda no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.