HC 690649 - DECISAO

HC 690649 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: DERLEI ANTONIO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

DERLEI ANTONIO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo situação de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.