RHC 148794 - DECISAO

RHC 148794 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos demonstração concreta da quebra da fiança (mudança de endereço informado e posterior não localização para cumprimento de mandado), o que evidencia periculum libertatis para a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal; não se comprovou condição carcerária que tornasse aplicável a Recomendação 62/2020 do CNJ, e não há constrangimento ilegal na decisão que declarou quebrada a fiança e decretou a prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGO MOREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Quebra De Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Quebra De Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

FABIO RODRIGO MOREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva por quebra de fiança (mudança de endereço sem comunicar o juízo)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos demonstração concreta da quebra da fiança (mudança de endereço informado e posterior não localização para cumprimento de mandado), o que evidencia periculum libertatis para a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal; não se comprovou condição carcerária que tornasse aplicável a Recomendação 62/2020 do CNJ, e não há constrangimento ilegal na decisão que declarou quebrada a fiança e decretou a prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.