HC 687492 - DECISAO

HC 687492 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente fundamentação concreta para justificar a medida excepcional (quantidade reduzida de droga apreendida e ausência de outros elementos que evidenciem envolvimento profundo com o tráfico), e considerando-se a jurisprudência que autoriza a concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; não se conheceu do pedido de extensão do benefício ao corréu por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOHNNY YANK MELO MORAIS; Corréu: JHONATAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus quanto à extensão do benefício ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOHNNY YANK MELO MORAIS

Paciente

JHONATAN DUARTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente fundamentação concreta para justificar a medida excepcional (quantidade reduzida de droga apreendida e ausência de outros elementos que evidenciem envolvimento profundo com o tráfico), e considerando-se a jurisprudência que autoriza a concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; não se conheceu do pedido de extensão do benefício ao corréu por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus quanto à extensão do benefício ao corréu.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto ao pedido de extensão do benefício ao corréu (coloquialmente: supressão de instância).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.