HC 690040 - DECISAO

HC 690040 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação concreta baseada em materialidade e indícios de autoria, apreensões relacionadas ao estabelecimento do paciente, indícios de utilização de adolescentes na venda e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos; por fim, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN TELLES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WILLIAN TELLES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação concreta baseada em materialidade e indícios de autoria, apreensões relacionadas ao estabelecimento do paciente, indícios de utilização de adolescentes na venda e existência de outra ação penal que indica risco de reiteração; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos; por fim, o habeas corpus não é adequado para reexaminar provas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Fica prejudicado o pedido de liminar