RHC 150611 - DECISAO

RHC 150611 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (relevando a gravidade concreta do delito, reiteração delitiva, descumprimento de cautelar anterior, existência de outras ações penais e permanência da paciente presa durante toda a instrução), configurando-se o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nem possibilidade adequada de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência E Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP como pressuposto da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de concessão de apelo em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (relevando a gravidade concreta do delito, reiteração delitiva, descumprimento de cautelar anterior, existência de outras ações penais e permanência da paciente presa durante toda a instrução), configurando-se o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nem possibilidade adequada de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.