HC 689778 - DECISAO

HC 689778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), destacando-se a considerável quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 4kg de cocaína), que indica possibilidade de tráfico, periculosidade e risco de reiteração da conduta, além da insuficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; portanto não se constatou flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SERGIO AGNALDO BAZAN DAVEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante / Requerente Da Conversão Da Prisão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO AGNALDO BAZAN DAVEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante / Requerente Da Conversão Da Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como indicativo de tráfico e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), destacando-se a considerável quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 4kg de cocaína), que indica possibilidade de tráfico, periculosidade e risco de reiteração da conduta, além da insuficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; portanto não se constatou flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.