RHC 152937 - DECISAO

RHC 152937 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis pela gravidade e modus operandi, resistência à prisão, reincidência e ações/inquéritos em curso), o excesso de prazo não restou demonstrado após o encerramento da instrução (Súmula 52) e a flexibilização por força da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem demonstração dos requisitos exigidos; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento do tribunal a quo, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE MESSIAS DA SILVA; Recorrente: WESLEY APARECIDO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (julgamento Monocrático/terceira Seção)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE MESSIAS DA SILVA

Recorrente

WESLEY APARECIDO MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (julgamento Monocrático/terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis pela gravidade e modus operandi, resistência à prisão, reincidência e ações/inquéritos em curso), o excesso de prazo não restou demonstrado após o encerramento da instrução (Súmula 52) e a flexibilização por força da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem demonstração dos requisitos exigidos; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento do tribunal a quo, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal