HC 690601 - DECISAO

HC 690601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante a justificar o uso do writ; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e arma) e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, elementos suficientes para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR FERNANDES LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ARTHUR FERNANDES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante a justificar o uso do writ; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e arma) e no fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, elementos suficientes para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.