RHC 146356 - DECISAO

RHC 146356 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado por outros procedimentos penais e histórico de incursões na criminalidade, o que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 444/STJ, autoriza a decretação ou manutenção da custódia cautelar; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrente: FERRARE FREITAS DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Reincidência Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

FERRARE FREITAS DE MELO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e processos penais em andamento para demonstrar risco de reiteração delitiva
  3. 3 Eventual violação da presunção de inocência por antecipação de pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado por outros procedimentos penais e histórico de incursões na criminalidade, o que, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 444/STJ, autoriza a decretação ou manutenção da custódia cautelar; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se