HC 687806 - DECISAO

HC 687806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a orientação jurisprudencial, a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida; além disso, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da custódia preventiva em razão de expedição de alvará de soltura; e, por fim, a alegação de negativa de autoria demanda exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONER ALVES ALFONSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Citação Editalícia Medidas Cautelares Negativa De Autoria Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONER ALVES ALFONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital quando não esgotados os meios de localização
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a orientação jurisprudencial, a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida; além disso, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da custódia preventiva em razão de expedição de alvará de soltura; e, por fim, a alegação de negativa de autoria demanda exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se