HC 690185 - DECISAO

HC 690185 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de distribuição e depósito de drogas, histórico delitivo e a necessidade de proteção da ordem pública), tendo sido também considerada insuficiência de medidas cautelares alternativas e a inaplicabilidade da prisão domiciliar em razão da pandemia para o caso concreto; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCIANO DONIZETE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2163825-57.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Pandemia

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Parties

LUCIANO DONIZETE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2163825-57.2021.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de motivação concreta e prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de distribuição e depósito de drogas, histórico delitivo e a necessidade de proteção da ordem pública), tendo sido também considerada insuficiência de medidas cautelares alternativas e a inaplicabilidade da prisão domiciliar em razão da pandemia para o caso concreto; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.