HC 683436 - DECISAO

HC 683436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível) e, de ofício, verificar que não há ilegalidade flagrante que justifique o deferimento; ademais, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, há elementos nos autos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, condenação anterior e situação de foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando incabível o trancamento da ação penal ou a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVEIRA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Trancamento De Ação Penal Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SILVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível) e, de ofício, verificar que não há ilegalidade flagrante que justifique o deferimento; ademais, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, há elementos nos autos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, condenação anterior e situação de foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando incabível o trancamento da ação penal ou a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.