RHC 148987 - DECISAO

RHC 148987 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que aplicou pena de 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, tornando inexigível a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE SOUZA CARMO DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FILIPE SOUZA CARMO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva após condenação e substituição da pena
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar diante do regime inicial previsível

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que aplicou pena de 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, tornando inexigível a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.