HC 683334 - DECISAO

HC 683334 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido em razão da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade passível de reforma de ofício, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais circunstâncias), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: NATHAUAN FERNANDES DE PINA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATHAUAN FERNANDES DE PINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido em razão da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade passível de reforma de ofício, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e demais circunstâncias), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.