HC 612878 - DECISAO

HC 612878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e da decisão que reavaliou a custódia), e por insuficiência de prova pré-constituída; ademais, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão de estar encerrada a instrução criminal (Súmula 52/STJ), e a questão relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame direto por supressão de instância.

Parties
Paciente: DAMIÃO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excessos De Prazo, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Contemporaneidade E Motivação Da Prisão (art. 312 §2º Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Instrução Do Writ (prova Pré Constituída), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excessos De Prazo Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Contemporaneidade E Motivação Da Prisão (art. 312 §2º Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAMIÃO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cumprimento do requisito de contemporaneidade e fatos novos previsto no art. 312, §2º do CPP
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único (reavaliação a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e da decisão que reavaliou a custódia), e por insuficiência de prova pré-constituída; ademais, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão de estar encerrada a instrução criminal (Súmula 52/STJ), e a questão relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame direto por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se