HC 689514 - DECISAO

HC 689514 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequação da instrução do habeas corpus, em razão da ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e denúncia), o que impede a apreciação do mérito do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Circunstanciado Tentado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas Roubo Circunstanciado Tentado

Case Brief

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Parties

AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de instrução adequada do habeas corpus
  3. 3 ausência de peças essenciais (decisão de primeiro grau e denúncia)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequação da instrução do habeas corpus, em razão da ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e denúncia), o que impede a apreciação do mérito do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.