HC 690292 - DECISAO

HC 690292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade em juízo sumário (ausência de laudo médico que comprove a vulnerabilidade do paciente face à Covid-19 e ausência de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Covid 19 E Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Covid 19 E Grupo De Risco Súmula 691/stf

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Parties

CELSO APARECIDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade em juízo sumário (ausência de laudo médico que comprove a vulnerabilidade do paciente face à Covid-19 e ausência de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indeferir a liminar requerida no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal