HC 663553 - ACORDAO

HC 663553 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a pretensão de aferir desproporcionalidade do regime prisional não é cabível antes da dosimetria da pena pela sentença; (ii) a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância; e (iii) a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta, pois há elementos de que o recorrente teria sido o condutor do veículo que assegurou a fuga, colocando em risco terceiros e justificando a manutenção da medida extrema.

Parties
Recorrente: Josimar; Denunciado: Adilson Silva Júnior; Denunciado: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Desproporcionalidade Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Josimar

Recorrente

Adilson Silva Júnior

Denunciado

Gustavo

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferir desproporcionalidade do regime prisional antes da dosimetria da pena
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a pretensão de aferir desproporcionalidade do regime prisional não é cabível antes da dosimetria da pena pela sentença; (ii) a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância; e (iii) a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta, pois há elementos de que o recorrente teria sido o condutor do veículo que assegurou a fuga, colocando em risco terceiros e justificando a manutenção da medida extrema.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus e manter a prisão preventiva por seus próprios fundamentos.