HC 685734 - DECISAO

HC 685734 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja impetração não é conhecida, por conformidade do acórdão a quo com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o decreto prisional encontrava-se fundamentado em dados concretos dos autos (homicídio tentado, disparos que atingiram a vítima, indicativo de periculosidade e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição (art. 93, IX), o que afasta a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RICARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Cabimento ou não do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja impetração não é conhecida, por conformidade do acórdão a quo com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o decreto prisional encontrava-se fundamentado em dados concretos dos autos (homicídio tentado, disparos que atingiram a vítima, indicativo de periculosidade e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição (art. 93, IX), o que afasta a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.