HC 681890 - DECISAO

HC 681890 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos relacionados ao tráfico e mensagens indicativas), suficientes em cognição sumária para demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, não recomendando-se, no momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por essa razão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: OZIAS JOSÉ ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2136014-25.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

OZIAS JOSÉ ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2136014-25.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos indicativos de tráfico
  3. 3 Se é recomendável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos relacionados ao tráfico e mensagens indicativas), suficientes em cognição sumária para demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP, não recomendando-se, no momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por essa razão, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.