HC 674283 - DECISAO

HC 674283 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por verificar que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a existência de organização criminosa, periculosidade, reiteração delitiva e contemporaneidade da medida, e não houve prova de risco por COVID-19 apto a autorizar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: RONALDO PINHEIRO PRATES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Licitações Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Reiteracão Delitiva +3 more

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por verificar que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a existência de organização criminosa, periculosidade, reiteração delitiva e contemporaneidade da medida, e não houve prova de risco por COVID-19 apto a autorizar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido (relator)