RHC 151690 - DECISAO

RHC 151690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (quebra de sigilos telemático e bancário, indicação de integração ao primeiro escalão de organização criminosa, apreensão anterior de grande quantidade de entorpecente, movimentação financeira significativa - R$ 35.681.894,27), que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas alternativas; alegações sobre contemporaneidade e pandemia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; aplica-se...

Parties
Recorrente: WEBERSON DOS SANTOS PIAUILINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Monocraticamente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Dos Fatos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEBERSON DOS SANTOS PIAUILINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelaares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (quebra de sigilos telemático e bancário, indicação de integração ao primeiro escalão de organização criminosa, apreensão anterior de grande quantidade de entorpecente, movimentação financeira significativa - R$ 35.681.894,27), que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas alternativas; alegações sobre contemporaneidade e pandemia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; aplica-se...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.