HC 608082 - DECISAO

HC 608082 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDINEI SANTOS DE MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Inquérito, Autoria, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Inquérito Autoria Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão

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Parties

VALDINEI SANTOS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios quanto à autoria
  3. 3 nulidades do inquérito e necessidade de demonstração de prejuízo