HC 681591 - DECISAO

HC 681591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do numerário encontrado, dos maus antecedentes e do fato de o paciente haver cometido nova infração enquanto em liberdade provisória, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e afastam a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do numerário encontrado, dos maus antecedentes e do fato de o paciente haver cometido nova infração enquanto em liberdade provisória, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e afastam a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.